A Revista Problemas Brasileiros faz parte de um projeto de comunicação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) que envolve a plataforma UM BRASIL, um dos maiores repositórios de reflexões sobre os desafios do nosso País. Em 2022, em parceria com o Movimento Voto Consciente, foi lançada uma série de entrevistas a respeito do envolvimento de empresas com o processo eleitoral sob uma lógica de ações de educação política classificadas como atividade de responsabilidade social, em mais um esforço para mostrarmos o quanto o universo corporativo pode (e deve) contribuir para o fortalecimento da democracia.

Ao longo dos últimos anos, temos observado alguns debates envolvendo o ativismo empresarial no estímulo ao voto e os limites para essa atuação. A lei, nesse sentido, é bastante precisa, e a justiça eleitoral delimita o que se pode fazer nesse universo. Assim, empresa não é financiadora de campanha, tampouco palanque de propagandas e ameaças que influenciem unilateralmente o voto de funcionários e funcionárias. Em 2022, por exemplo, cresceu a quantidade de denúncias por “assédio eleitoral a trabalhadores” em empresas durante as eleições. As alternativas aqui seriam: a) calar ou; b) agir de modo educativo? A resposta para nós está, seguramente, sob rigor da lei e com base em práticas sustentáveis, na alternativa “b”. Mas como promover tal atuação? Assistir à série do UM BRASIL pode trazer respostas e inspirações, porém parece necessário que esse dimensionamento dê um passo adiante e encontre respaldo em documentos bastante relevantes ao universo empresarial que reforcem compromissos com o fortalecimento de parâmetros democráticos representativos fundamentais.

Há ferramentas que direcionam a ação das companhias privadas para a disseminação de valores democráticos desejados, como o ISO 26.0000, que, a partir da Organização Internacional de Padronização, trata aspectos de responsabilidade social. Exemplos aqui são os desafios para o desenvolvimento dos direitos humanos, zelando pelas comunidades com base no fortalecimento de políticas públicas e no combate à discriminação de qualquer natureza a partir da defesa de direitos civis. Isso não é política?!

Outra ferramenta emblemática é o Global Reporting Initiative (GRI), pioneira em relatórios sustentáveis que avalia métricas ambientais, sociais e econômicas dentro das corporações. Dentre diversas temáticas fundamentais, há o estímulo ao compromisso com treinamentos em políticas de direitos humanos e procedimentos associados a temáticas de tal natureza. Ademais, inspira as empresas a pensar em programas que busquem o engajamento das comunidades em realidade local. Isso não é política?

Complementarmente, devemos observar o que o Instituto Ethos, ligado ao universo empresarial, estabelece, em seu questionário 2019/2020, acerca da ferramenta Environmental, Social and Governance (ESG). A despeito de uma série de perguntas que nos remetem à política, merecem destaque aquelas que diretamente buscam compreender em que medida “a empresa promove campanhas internas de conscientização sobre a seriedade e a importância do voto consciente”. Ou, ainda, o quanto a empresa promove ou apoia organizações que debatam, no plural, a política com candidatas e candidatos. Por fim, ainda busca dimensionar o quanto se estimula o acompanhamento às propostas feitas pelas principais candidaturas e como a empresa atua na “educação para o pleno exercício da cidadania”. Isso, definitivamente, é política.

Por fim, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, com destaque para os objetivos 4, 5, 6, 10, 13, 16 e 17, cujas metas podem reforçar ainda mais nossos argumentos. A 4.7, por exemplo, prega que “alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover (…) direitos humanos, igualdade de gênero, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural (…)”. A 5.5, fala sobre a necessidade de se garantir “participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública”. A meta 10.2, por sua vez, defende que, até 2030, devemos empoderar e promover as inclusões social, econômica e política de todos, independentemente de idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra. A meta 16.3 busca promover o Estado de direito, em níveis nacional e internacional, com garantias à igualdade de acesso à justiça para todos; enquanto a 16.6 defende o desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes sob lógica participativa e representativa em todos os níveis. Já a meta 16.10 defende o acesso público à informação e protege liberdades fundamentais. As metas 17.14 e 17.15 zelam pela coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável e pelo respeito ao espaço político e às lideranças de cada país para a “erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável”. Isso não é política?! E as empresas? Podem ter protagonismo na atuação democrática? Sim.