É lamentável a decisão do governo brasileiro de retirar a oferta de adesão ao Acordo de Compras Governamentais (Agreement on Government Procurement, ou GPA, na sigla em inglês), da Organização Mundial do Comércio (OMC), alinhavada pela gestão anterior. A percepção de que o acordo resultaria em prejuízo às empresas brasileiras não reflete a realidade, pois seria um contrato de via dupla, ou seja, empresas estrangeiras teriam acesso ao mercado de compras públicas do País, da mesma forma que as companhias brasileiras poderiam exportar produtos e serviços aos governos dos demais signatários do GPA.

Estamos falando de um mercado de US$ 1,7 trilhão por ano, que envolve 48 países, em sua maioria desenvolvidos, como Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul e União Europeia (UE). Segundo estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2019, o ingresso do Brasil ao GPA poderia trazer avanços tecnológicos e aumentos de competitividade e produtividade das empresas nacionais, uma vez que o acordo garante tratamento igualitário entre empresas estrangeiras e domésticas perante a lei de licitações públicas para compras de bens, serviços e obras públicas.

O aumento da participação de empresas estrangeiras na produção nacional ainda pode ajudar na introdução de importantes inovações e tecnologias, que já são realidade em diversos países desenvolvidos, melhorando a eficiência e a capacidade de gerar empregos. Outro impacto positivo que um acordo internacional de compras governamentais traria ao Brasil seria a redução dos custos na compra de bens, serviços e obras, mediante o aumento da concorrência, além de melhorar o processo de compras públicas, resultando em maio credibilidade e transparência. Por tornar o processo de contratação mais claro, o acordo também pode ser encarado como uma ferramenta anticorrupção.

Vale ressaltar que o GPA admite uma fase de transição, ou seja, o país entrante pode adotar políticas que amenizem os possíveis efeitos negativos, e o Brasil poderia se beneficiar do status de nação em desenvolvimento dentro da organização. Entretanto, a postura do governo em rejeitar a participação do Brasil no GPA e condicionar a assinatura do Acordo Mercosul–União Europeia, que se estende por mais de 20 anos de negociações, à retirada da cláusula de compras governamentais, deixa clara a baixa capacidade de analisar o potencial econômico do incentivo à cultura exportadora das empresas nacionais.

As contratações públicas se caracterizam como um segmento atrativo, e a adesão do País ao acordo implicaria uma ampliação benéfica do mercado concorrencial. Ao promover a abertura mútua e equivalente, empresas brasileiras também poderiam participar de processos licitatórios promovidos por outras partes estrangeiras com as mesmas condições. Ainda, a formalização reduziria as barreiras comerciais e traria uniformidade de regras e condições para disputas licitatórias, possibilitando mais abertura e expansão do comércio internacional.