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Política
Muito se discute a Reforma Administrativa sob a ótica fiscal. Contudo, os ganhos para a sociedade, com a redefinição do tamanho estatal, a criação de novas diretrizes para estimular a eficiência no serviço público e o fim dos privilégios de classes vão muito além do estancamento dos gastos.
Atualmente, o Estado brasileiro é o principal alimentador da desigualdade que limita o crescimento do País e o desenvolvimento das classes menos favorecidas. Justiça social se faz mais por meio da definição de com quem gastar e de quem arrecadar mais, proporcionalmente aos rendimentos.
Os gastos públicos (nas esferas federal, estadual e municipal) passaram dos R$ 241,2 bilhões, em 1995 (primeiro ano de vigência do real), para R$ 3,26 trilhões, em 2019 – de acordo com dados do Tesouro Nacional. Descontada a inflação do período, o aumento foi de cerca de 150%. O custo com a folha de pagamento dos servidores públicos (ativos e inativos) correspondia a 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018. Para se ter uma ideia de comparação, a média dos países que compõem a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), no mesmo ano, foi de 9,9%. Os dados são da nota técnica “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em outubro de 2020. Somam-se aos gastos fixos do governo os altos salários e privilégios pagos ao Poder Judiciário, que equivalem a 1,3% do PIB, segundo o documento da CNI. Com esses números,
o Brasil se isola ao que se pratica em países como Espanha (0,12%), Argentina (0,13%) e Reino Unido (0,14%), onde o Judiciário compromete muito menos as finanças públicas.
A consequência é que estas distorções impactam a qualidade do serviço público e impossibilitam o ingresso do jovem pobre ao mercado de trabalho, por exemplo. Ao não acessar serviços de educação e saúde de qualidade, esse jovem não tem condições de disputar em pé de igualdade com outros de classe média – o que perpetua a desigualdade. A reforma também é fundamental para implantar um sistema meritocrático, que incentive os bons servidores a melhorar a produtividade com base em premiações por desempenho.
O sistema administrativo atual ainda alimenta a burocracia, piorando, assim, o ambiente de negócios. Isso porque a estruturação das carreiras públicas não permite desburocratizar serviços. Por esta razão, a reforma deve redefinir funções e diminuir as camadas burocráticas.
A reforma é necessária para que o Estado concentre esforços em áreas que são tradicionalmente o seu monopólio: segurança pública, justiça, controle da moeda, relações internacionais e segurança nacional. Além disso, que possa complementar ações em saúde e educação, bem como ampliar a capacidade de investimento em infraestrutura (com e sem parcerias).
Às empresas, a melhora da eficiência do Estado significa um aumento da capacidade de investimento e geração de empregos, além de mitigação da insegurança jurídica em razão da simplificação de processos e de obrigações acessórias. Para o consumidor, pode possibilitar menos impostos nos preços dos produtos, aumento da renda real, crescimento da oferta de empregos e elevação da percepção de cidadania com a redução de privilégios a certos grupos.
Mediante um projeto bem desenhado de Estado, é possível se obter o equilíbrio fiscal, as melhorias do ambiente de negócios e dos incentivos econômicos e a mitigação das desigualdades a um nível tolerável.
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