Artigo

Uma conjuntura de rédeas frouxas

Paulo Delgado
é sociólogo, cientista político e membro do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP.
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Paulo Delgado
é sociólogo, cientista político e membro do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP.

A violência no mundo (e nas cidades brasileiras) começa a evidenciar a dificuldade que as nações democráticas lidam ao enfrentar as criminalidades política e geral. O terrorismo quer desfraldar a bandeira dos bons confundindo barbárie com luta política por direitos. A Organização das Nações Unidas (ONU) não consegue se unir em torno da condenação do terror e da violação de fronteiras nacionais. A Guerra na Ucrânia e em Gaza é um sinal de alerta para os riscos que corre a paz mundial. O posicionamento contemporizador e ambíguo da diplomacia brasileira em reação aos dois conflitos nos expulsa do tabuleiro das decisões mundiais.

No Brasil, o crime nas grandes capitais se oferece como emprego quando o Estado não consegue dar respostas às dificuldades econômicas das pessoas — e a dificuldade de definir prioridades nas reformas constitucionais necessárias é um mau sintoma do que rola nos bastidores do governo. Quando a estabilidade política é valorizada, independentemente do crescimento econômico, ambos ficam comprometidos. Uma boa governança social pressupõe uma boa governança fiscal e financeira.

Osriscos fiscais continuam agravados por divergências públicas dentro do próprio governo, com destaque para os posicionamentos do presidente Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em relação ao equilíbrio das contas públicas, sinalizando as dificuldades de uma Reforma Administrativa que ajuste os gastos do Estado à realidade do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. O governo federal dá mostras de que não tem como prioridade programas de incentivo a parcerias privadas, o que pode produzir um freio nas expectativas de atrair capital estrangeiro para investimento interno.   E a sociedade, desorganizada, continua com seu comportamento passivo à espera das decisões de Brasília. Sem perceber os efeitos da perda de importância da agenda liberal no Brasil, o governo pode dificultar a maior inserção da economia nacional nas cadeias de produção e comércio internacionais.

Quanto à Argentina, embora o peronista Sergio Massa tenha surpreendido e vencido o primeiro turno, o antiperonista Javier Milei foi o grande vencedor no turno final.

Já o governo brasileiro, sem pauta prioritária, vai conduzindo a conjuntura política com rédea frouxa, e envolvido em inúmeras dificuldades internas de decisão colegiada. De um lado, ainda não sabe como encaminhar propostas sobre meta fiscal no Congresso e se deve continuar ou não indiferente à necessidade de fazer uma reestruturação administrativa do Estado. De outro, a errática composição do Ministério, com partidos sem lealdade absoluta, obriga o governo a se multiplicar em diferentes frentes e candidatos para a sucessão das mesas do Congresso que já começou — embora a eleição seja somente no ano que vem.

A questão mais urgente, porém, continua sendo a preocupação acerca da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, aprovada pelo Senado.  Isso porque o texto, em muitos aspectos, não condiz com um sistema de boa, justa e simples tributação. Se todos devem pagar, que seja na proporção da sua capacidade, inclusive de forma compreensível e fácil de calcular.  Se, no entanto, penalizar injustamente cidadãos e setores, impuser alíquotas insensíveis ao custo de vida, subsidiar incompetentes e mantiver privilégios, seguiremos com a reforma tal como está: injusta e inadequada. Um IVA malfeito freia o crescimento, comprometendo a produtividade das empresas, a capacidade dos consumidores e o horizonte de poupança das famílias.

Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores e não refletem a opinião da PB. A sua publicação tem como objetivo privilegiar a pluralidade de ideias acerca de assuntos relevantes da atualidade.

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