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Gestão Pública
O Brasil caiu 15 posições no Doing Business 2020, ranking de competitividade do Banco Mundial que analisa o ambiente de negócios em 190 países. O País ocupa a 124ª posição, atrás de países sul-americanos como Chile (59ª), Colômbia (67ª), Peru (76ª) e Uruguai (101ª). Apesar do recuo na comparação com outros países, registrou melhor pontuação própria, passando dos 58,6, em 2019, para 59,1 pontos.
Entre os dez quesitos avaliados pelo Banco Mundial, o País evoluiu em apenas três: registro de propriedade (+2,2), resolução de insolvência (+1,9) e abertura de empresa (+1). Nos itens sobre acesso à eletricidade, obtenção de crédito, proteção dos investidores minoritários, pagamento de impostos, comércio internacional e execução de contratos, manteve o mesmo patamar de 2019. Já na obtenção de alvarás de construção, regrediu (-0,2).
A boa notícia é que o Brasil conseguiu manter, mesmo que timidamente, o avanço no tempo de abertura de empresa, passando da 140ª colocação em 2019 para a 138a lugar neste ano. Este quesito é importante para o estímulo ao empreendedorismo brasileiro. Na comparação entre 2018 e 2019, o País havia evoluído 36 posições. Essa escalada se deu pelas iniciativas dos governos estaduais de São Paulo e Rio de Janeiro (Estados brasileiros analisadas pelo ranking), que instituíram os programas Empreenda Fácil e Carioca Digital, respectivamente. As ações deram ao Brasil uma média de 3,5 dias no tempo de abertura de empresas.
Vale ressaltar que os números do relatório de 2020 foram computados ao longo de 2019 e divulgados em outubro, ou seja, apenas na edição do ano que vem os impactos provocados pela pandemia do coronavírus, na competitividade entre os países, se tornarão presentes. Todas as ações tomadas pelos governos e pelas empresas no combate à pandemia, na preservação dos empregos e na proteção da economia serão decisivas para a pontuação de 2021.
No final de julho, o economista sênior do Banco Mundial, Xavier Cirera, apresentou, durante reunião do Conselho de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP, o estudo Covid-19 Business Pulse Survey [medindo o pulso das empresas], que, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entrevistou 1.500 empresas no Estado de São Paulo para avaliar os impactos da paralisação das atividades nas Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais (MEI).
Segundo Cirera, apesar do estudo focar em pequenas empresas, os resultados refletem o cenário empresarial nacional, já que as companhias de menor porte sofrem mais com a crise. Cerca de 87% das empresas entrevistadas afirmaram que registraram queda no faturamento.
“O declínio médio no faturamento das empresas paulistas foi de 65%. Quando olhamos para outros países, enxergamos recuos parecidos, como no México, onde as empresas tiveram queda média de 56% nas receitas. A situação das pequenas e médias empresas de São Paulo preocupa, principalmente nos médio e longo prazos, mas os impactos negativos causados pela pandemia nas companhias brasileiras são muito parecidos com os casos internacionais”, aponta Cirera.
As principais estratégias adotadas pelas empresas para conter a crise financeira foram: redução de custos operacionais (65%); inadimplência nas contas ou nos impostos (49%); renegociação de contratos com fornecedores (43%), de aluguéis (43%) e de trabalho (25%); renegociação de dívidas (42%); e, por fim, demissão (27%).
No campo da inovação, as empresas recorreram ao uso da internet para aumentar sua receita (59%), sendo que 22% delas tiveram o primeiro contato com o meio digital, durante a pandemia. “O maior uso da internet como estratégia das empresas é positivo, porém, o faturamento oriundo das vendas online ainda é muito pequeno, respondendo apenas por 28% do total. Este cenário expõe a necessidade clara de políticas de apoio no upgrading digital [transição entre o físico e o digital]”, afirma Cirera.
De 20 de março, quando o governo brasileiro decretou estado de calamidade pública, até 31 de julho, foram implementadas 157 ações para auxiliar as empresas de diferentes setores no combate à crise. Segundo o secretário especial Carlos Costa, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério da Economia, como se tratou de um cenário de pandemia sem precedentes no mundo, o governo teve de se organizar rapidamente em frentes de trabalho para criar estratégias. “Criamos 12 forças-tarefa para gerenciar mais de 2,9 mil pleitos dos setores produtivos, encaminhados por mais de 600 entidades representativas da indústria, de infraestrutura, de comércio e de serviços, que foram condensados em 157 ações efetivas”, afirma.
No primeiro momento, segundo Costa, o foco do governo foi a preservação da saúde, disponibilizando recursos ilimitados para Estados e municípios, e depois partiram para a renda. “Onde aconteceu o maior processo de bancarização da história, pois para receber o auxílio, milhões de pessoas tiveram de abrir conta em banco. Isso era algo inimaginável, antes da pandemia”, pondera o secretário. O passo seguinte foi garantir a manutenção dos empregos e a sobrevivência das empresas, com a liberação de linhas especiais de crédito.
Neste último ponto, o secretário entende que o crédito não chegou nas empresas durante muito tempo. “Usamos todas as ferramentas que já haviam funcionado em crises anteriores para destravar o crédito. Foram, ao todo, R$ 600 bilhões em liquidez injetados no mercado, boa parte tomada por grandes empresas que não tiveram problema de crédito, e a outra parte, ficou empoçada nos bancos, que não sabiam nem precificar o risco”, ressaltou Costa, que disse que somente com a criação dos fundos garantidores, as pequenas empresas conseguiram acesso aos empréstimos.
De acordo com o economista do Banco Mundial, as ações governamentais de acesso ao crédito, a criação do auxílio emergencial para a população mais vulnerável, a flexibilização da jornada de trabalho e redução de salários, que permitiram a manutenção do emprego e a prorrogação do pagamento de tributos ajudaram a minimizar os impactos negativos sobre as pequenas e as médias empresas, “colocando as companhias brasileiras no mesmo cenário das empresas internacionais”.
Porém, o ponto de atenção é o longo prazo. Segundo o estudo do Banco Mundial, das empresas abertas, 25% afirmaram que seriam capazes de funcionar por apenas mais um mês, enquanto 48%, por mais seis meses. “Com essas porcentagens, teremos um impacto direto no investimento dos negócios. As expectativas avaliadas são relativamente neutras no sentido do retorno à atividade, mas, ainda assim, o impacto negativo no investimento será forte”, pondera Cirera.
O cenário pós-pandemia trará grandes desafios para o Brasil auxiliar as empresas na retomada das atividades, para reconduzir os desempregados e tornar o País um lugar atrativo para investidores estrangeiros. Nesse sentido, o Brasil deve atacar seus gargalos competitivos e aprovar reformas estruturais, que destravam o livre-mercado.
Segundo o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP) a Reforma Tributária é um passo fundamental para colocar o Brasil no padrão internacional de tributação, com uma alíquota única para acabar com as atuais distorções entre os setores. “Porém, sozinha, a reforma não trará redução da carga tributária. Ela deve trazer simplificação, neutralidade e transparência, mas somente por meio da Reforma Administrativa, conseguiremos fazer essa redução, com crescimento econômico sem ampliação do Estado”, pondera.
Hoje, existem três propostas de Reforma Tributária em discussão: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19 na Câmara dos Deputados, a PEC 110/19 no Senado e o Projeto de Lei (PL) 3.887, apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Cada documento pretende unificar tributos e reorganizar a cobrança e a repartição dos impostos, mas nenhum garante a diminuição da carga tributária.
Para o secretário da Sepec, para alcançar a redução dos tributos é preciso que se mude um princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal que diz que para se reduzir um imposto, deve-se aumentar outro. “Além de realizar uma reforma tributária que simplifique o sistema, precisamos criar um limite para a carga tributária. É necessário elaborar um limitador que a mantenha igual, no primeiro momento, e diminua regressivamente ao longo do tempo”, afirma Costa.
Mesmo diante do desafio imposto pela Reforma Tributária e com os danos econômicos elevados pela pandemia, Costa acredita que o País irá crescer no ranking Doing Business nos próximos anos. Para isso, ele aponta que o governo prepare uma nova Medida Provisória (MP) voltada ao ambiente de negócios. “Estimamos que, neste ano, devemos evoluir entre 10 e 20 posições, mas, com essa MP e outras ações previstas para os próximos meses, é possível que cheguemos entre os 60 primeiros nos próximos anos”, conclui.
