Está em vigor desde agosto de 2023, o Remessa Conforme, programa no qual a Receita promete zerar a alíquota de importação de cerca de 60% do imposto federal para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 240) em sites internacionais. Até então, as compras nessa faixa de valor entre pessoas jurídicas e físicas eram tributadas, mas havia isenção de impostos nas remessas de mesmo preço feitas entre pessoas físicas. Agora, pessoas jurídicas também terão o benefício.

Apesar da aparente vantagem para a população no curto prazo, setores (como o comércio varejista) que produzem no Brasil enxergam o programa com ressalvas, dado que o impacto de grandes empresas asiáticas é sentido há anos por aqui, afetando o número de vagas de trabalho geradas e a participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Segundo representantes dos setores, além de analistas e economistas, o privilégio dado a essas empresas, principalmente chinesas, pode obrigar os negócios brasileiros a transferir a produção para o exterior, além de reduzir o market share da indústria nacional.

O REMESSA CONFORME

Antes do programa Remessa Conforme, a isenção do imposto federal era destinada apenas a mercadorias trocadas entre pessoas físicas. Algumas empresas se aproveitavam dessa brecha para não recolher impostos, ao enviar produtos por meio de pessoas físicas. Agora, as companhias que adotaram o programa terão que seguir regras e declarar os impostos pagos antes de enviar a mercadoria. Quem optar por não aderir, terá isenção apenas entre remessas de pessoas físicas, sendo cobrados apenas os 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Além dos tributos, os sites precisarão, ainda, ter contrato com os Correios ou empresas de entrega e se comprometerem com o cumprimento da conformidade tributária e o combate ao contrabando. A certificação no programa durará três anos e precisará ser renovada após esse período. Frente a esse novo alinhamento, a expectativa da Receita Federal é que as compras realizadas por brasileiros lá fora sejam analisadas e liberadas mais rapidamente do que hoje.

IMPACTO NO VAREJO?

O reflexo da medida que dá celeridade e benefício tributário às estrangeiras não deve demorar para ser sentido pelo varejo nacional, segundo especialistas consultados pela Problemas Brasileiros. Segundo Lucas Lima, economista da VG Research, a isenção de impostos de importação nas compras das plataformas de e-commerce internacionais prejudica diretamente o comércio brasileiro. “Acreditamos que o cenário atual seja bastante nocivo, principalmente para os varejistas com foco na baixa renda, o que poderia fazer com que diversas empresas fechassem as portas ou ocorresse uma demissão em massa para reduzir custos”, destaca.

A decisão do governo seguiu na contramão do que era aguardado pelos players do setor, principalmente em relação à produção e ao comércio de vestuário, de acordo com Caroline Sanchez, analista de Varejo da Levante Inside Corp. “A medida acaba realmente impactando negativamente o comércio de vestuário nacional, que já vêm sofrendo bastante com essa competição mais acirrada. Então, antes de essa medida ser tomada, já víamos o tamanho da repercussão nos negócios. O programa acabou surpreendendo bastante as varejistas, principalmente porque a decisão seguiu na direção inversa do que havia sido sinalizado pelo governo inicialmente”, afirma.

Em abril, o governo chegou a confirmar que acabaria com a isenção de até US$ 50 para o envio de mercadorias do exterior entre pessoas físicas, após reclamação de varejistas brasileiros sobre uma possível concorrência desleal de sites estrangeiros. À época, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que era preciso garantir igualdade de tratamento entre empresas daqui e de fora. Desde então, não houve tributação, o que deixou as companhias nacionais temerosas. E a preocupação não é à toa. Dados apresentados pelo Índice Antecedente de Vendas do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IAV-IDV) apontam queda real de 0,6% em julho, agosto e setembro deste ano, ajustado pela inflação oficial.

Segundo o IDV, as projeções são feitas a partir dos dados individuais que cada empresa associada informa quanto à sua expectativa de faturamento para os próximos três meses. “Esse conjunto de negócios que compõe o índice conta com representantes de todos os setores do varejo nacional e representa, aproximadamente, 20% do total de vendas”, informa.