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Segurança
O conjunto de medidas para a condução da política fiscal, apresentado pelo governo federal na última quinta-feira (30 de março), tenta corrigir a trajetória da situação econômica do País, estagnada na última década em meio a despesas crescentes. Entretanto, os setores que mais geram empregos na economia (comércio e serviços), na prática, não escapam da possibilidade de aumento da carga tributária.
Na prática, “se as receitas crescem, por exemplo, em 3%, o governo poderá aumentar as despesas reais em 2,1% (70% das receitas), mas sempre estará limitado a um aumento entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Já se a receita crescer 5% em termos reais, em vez de o aumento das despesas ser de 3,5% (70%), o governo estaria limitado à expansão máxima de 2,5%; o 1% restante seria destinado a compor um fundo de reserva para momentos ruins”, explica o economista André Sacconato, consultor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
O governo também quer zerar o déficit orçamentário (diferença entre o que se arrecada e o que se gasta, desconsiderando o pagamento de juros da dívida pública) até 2024. Para 2023, a meta de déficit é de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com evolução gradual até um superávit de 1% em 2026. Todos com banda de 0,25 p.p. para cima e para baixo. Quando esta meta específica não for atingida, o limitador do aumento de gastos passará de 70% para 50% em relação ao total arrecadado.
Como se trata de um crescimento real das despesas, Fábio Pina, assessor econômico da FecomercioSP, observa que esse aumento sempre será acima da inflação. “A regra nunca vislumbra, por exemplo, anos de queda dos gastos. Por isso, este princípio de aumento constante precisa de muita atenção”, diz. Para ele, embora o novo arcabouço paute responsabilidade fiscal, peca em focar só na abundância.
“O ponto negativo é que se trata de uma regra em que pouco se diz como lidar com escassez, o que não é uma hipótese remota”, critica Pina. “O valor real dos gastos subiria sempre, independentemente das condições econômicas”, completa.
Além disso, como o arcabouço está atrelado ao aumento de receitas, pode ser um incentivo ao governo para aumento de impostos, um perigo para o contribuinte, que terminaria arcando com parte do ajuste, como vem ocorrendo há mais de 20 anos no País: aumento de despesas, contempladas por aumento de tributos.
Outro ponto favorável, considera Pina, é o fato de despesas com educação, saúde e investimentos em infraestrutura, a princípio, estarem incluídas nas contas. Neste contexto, o governo terá o desafio de lidar com a recomposição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com o piso da enfermagem – os quais constitucionalmente devem ser considerados fora do teto. Ao ser questionada, a equipe de governo destacou que ainda não sabe como lidará com este paradoxo (educação dentro do programa apresentado, mas constitucionalmente fora).
Sacconato chama atenção ao fato de que a nova regra abre uma porta para ajustes por meio de carga tributária, o que considera ser perigoso. Apesar disso, confirma que há uma expectativa de que, no futuro, as medidas contribuam para o controle da dívida pública, e isso cria um espaço para a redução da taxa de juros. Para as empresas, ambos os economistas assinalam a possibilidade de queda da taxa de juros com redução do custo de capital. Segundo Pina, “não será uma reação imediata, uma vez que depende da reação do mercado”.
O texto proposto pelo governo ainda será submetido ao Congresso para avaliação. A votação da proposta tem previsão de ser concluída na Câmara até o fim de maio. Se aprovado, substituirá o teto de gastos – o qual estipula que, atualmente, o governo só pode gastar no ano seguinte o que gastou no ano anterior, acrescido da inflação acumulada em 12 meses (entre julho e junho).
