A cobrança de tributos é uma obrigação fixa para o empresário. São diversos impostos e taxas independente da atividade econômica desempenhada, com inúmeras obrigações acessórias, e a incidência de multas e juros altíssimos em caso de atraso do pagamento. Como o sistema tributário é alvo constante de críticas e reclamações por causa da complexidade e da alta carga, e diante da necessidade de aproximação da relação entre fisco e contribuinte, a FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) resolveu criar o Balcão do Contribuinte – um ambiente virtual que permite enviar queixas, sugestões, denúncias e reclamações em relação ao Fisco estadual.

Após o recebimento da manifestação, o conselho analisará a pertinência diante dos requisitos exigidos pela Lei n° 939/03, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo e incluirá o assunto na agenda de discussões, em que serão avaliadas as ações necessárias à demanda. Atualmente, os principais questionamentos recebidos pelo Codecon/SP se referem a ICMS, IPVA e ITCMD, além de outras taxas cobradas no Estado. Do mesmo modo, orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte, em razão do cometimento de ilegalidades ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos. O órgão continuará acolhendo manifestações. O que muda é que, a partir de agora, ele também está adaptado ao mundo digital.