O Brasil tem leis demais. A produção legislativa do país cria um emaranhado de normas. Viver a realidade legislada é quase um sonho e, ao mesmo tempo, um desafio complexo. A característica é histórica: no Império, Dom Pedro II criou uma lei que fazia valer todas as outras leis.

Diante desse cenário, pergunto se antes de legislar sobre algo não seria interessante verificar se já não temos leis suficientes para garantir algo. Ou seja, antes de legislar novamente, entender como executar seria razoável.

Pois bem, vamos a mais um caso aplicado de exagero legislativo. Formalmente, o Brasil republicano tem um compromisso histórico com a educação formal para o exercício da cidadania. Desde as políticas públicas da recém proclamada República até hoje, sempre fomos orientados por normas que disseram que política se aprende na escola. Em instantes menos democráticos, como as ditaduras de Getúlio Vargas e a dos militares, a educação se travestia escancaradamente de doutrinação. Nos outros tempos, tirando a I República que tentou convencer a escola de que a república era melhor que a monarquia (algo com o qual concordo, mas não dentro da sala de aula de maneira unilateral num país que tinha certo apreço pela figura do Rei deposto e proclamou sua república por meio de um golpe de Estado), os conteúdos foram minimamente bem desenhados. Mas entre legislar e aplicar a lei vai uma distância, ou seja, ainda hoje temos dificuldade de executar a ideia de que política, cidadania e democracia são conteúdos escolares. Repetindo: basta acompanhar a legislação e encontraremos tudo isso lá.

Para os parâmetros atuais, em 1988, escrevemos no artigo 205 de nossa Constituição Federal que a educação é um direito de todos e dever do Estado, sendo um de seus compromissos essenciais o “preparo para o exercício da cidadania”. Precisa ser mais explícito do que isso? Provavelmente não. E o que fizemos? Abandonamos as disciplinas de OSPB e Educação Moral e Cívica a partir do processo de redemocratização. Não modernizamos seus conteúdos à luz da nova realidade política. E isso agradou a direita e a esquerda da época: a primeira porque acreditava que os professores subvertiam conteúdos ufanistas, e a segunda porque entendia que aqueles conteúdos eram autoritários. O abraço da mediocridade não demorou para se desfazer. Isso porque, buscando consolidar o princípio constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996 o reafirmou textualmente em seu compromisso com a cidadania e refirmou a Educação Básica como garantidora de conteúdos essenciais à vida em sociedade, bem como a gestão democrática do ensino, o pluralismo de ideias e a formação de cidadãos críticos e conscientes.

Com todas essas regras, restava executar. Mas em 2008 o Brasil ainda aprovou, por meio do Congresso Nacional, em meio a dezenas de propostas que tramitaram desde 1988, um único projeto sobre conteúdos específicos ligados aos compromissos com a cidadania para a escola. Trata-se da lei 11.684/2008, que trouxe Filosofia e Sociologia obrigatoriamente para a sala. O desafio para que tais disciplinas funcionassem não era pequeno, a começar por reavivar ou ativar as licenciaturas nas respectivas áreas e abrir espaço para a contratação de professores com tais habilidades e saberes, sobretudo, para o ensino público. Em 2014, no entanto, os dois candidatos que foram ao segundo turno das eleições presidenciais, de formas diferentes, criticaram o caráter desinteressante do Ensino Médio colocando, em diferentes discursos, a Filosofia como exemplo de problema. Em 2016, por Medida Provisória, Michel Temer pôs fim ao caráter compulsório de tais conteúdos.

A despeito de tal trajetória, entre 2015 e 2018 os esforços para a construção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) trouxeram novo empenho em mostrar formalmente o quanto a escola é responsável pela educação para a cidadania, construindo um guia capaz de consolidar a ideia de conhecimentos, habilidades, valores e atitudes para a vida real, com base em um estudante competente para agir com autonomia, responsabilidade, ética e justiça.

Os grandes desafios para que tudo isso se consolide não são poucos: a formação dos professores, um compromisso suprapartidário em sala de aula, a confiança nas políticas públicas de educação, o olhar das famílias e da sociedade para a relevância desse tipo de elemento como essencial etc. Na contramão, temos escolas amedrontadas, professores com severas dificuldades, pais ignorantes repletos de razão para atacarem o ensino, violência, movimentos contrários à política na escola etc. Nada de edificar, contribuir, fiscalizar e aprimorar. Os movimentos contrários pensam apenas em evitar, impedir, destruir e inventar.

Mas para tentar ir um pouco adiante, o Ministério da Educação lançou no ano passado a portaria 642 para instituir um Programa de Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade, buscando implementar os temas transversais da BNCC com base nos saberes atuais da Cidadania. Mais um capítulo dos compromissos, este construído de forma interativa com uma ampla rede de organizações e alto poder de escuta da sociedade. Basta?

Pois bem, todo esse rol de regramentos seria o suficiente e nos restaria jogar luz sobre as boas práticas que abundam discretamente em nosso país e buscam garantir, quase que paralelamente ao ensandecimento de parcelas da sociedade, conteúdos de cidadania na escola. Mas faz alguns dias o presidente da República sancionou a lei 15.468/2026, vinda do Congresso Nacional, nascida na Câmara dos Deputados, sem diálogo com movimentos como a Rede Nacional de Educação Cidadã, que garante a educação política e a cidadania na LDB. Precisava mesmo?

Como entusiasta da Educação Política desde 2002, posso dizer que dediquei mais da metade da minha vida, até agora, a esse tema – incluindo meu estágio de pós-doutorado e folgadamente mais de mil turmas de cursos livres de política pelo país. E aqui garanto: o conteúdo da lei é desnecessário e mostra apenas o vício brasileiro em legislar sem executar. A lei nasce velha no tempo e imatura na atitude. Não precisamos mais legislar a esse respeito. Precisamos curar parte de uma sociedade doente, e ensinar em sala de aula, de forma responsável, algo sobre nosso compromisso com a cidadania. O resto é falta de capacidade de colocar em prática algo que odiamos, mas que quando aprendermos a respeitar, transformaremos o país e consolidaremos a democracia. Estou falando de POLÍTICA. Com orgulho, sem partidarismos e sem qualquer medo ou vergonha de ENSINAR.