A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) promoveu, na última terça-feira (15), uma reunião extraordinária de sua Diretoria para discutir os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). O debate ocorre num momento de tensão institucional e reuniu diretores e presidentes de Sindicatos Empresariais filiados à FecomercioSP e membros do Conselho Superior de Direito da Entidade em torno do tema A Defesa do Cidadão diante do STF: Garantias em Tempos de Protagonismo da Corte.

A abertura foi conduzida pelo presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua, que saudou os expositores Dr. Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, ex-secretário de Justiça e da Segurança Pública de São Paulo, e Dr. Ives Gandra da Silva Martins, presidente do conselho. Dall’Acqua chamou a atenção para o momento de tensão vivido no País. “Quando a legitimidade das instituições é colocada em dúvida, comprometem-se a segurança jurídica e a paz social”, destacou.

Reforçou, ainda, que o Supremo deve ser o guardião da Constituição e dos direitos fundamentais do cidadão, mas ponderou que nenhuma instituição está dispensada do rigor da lei, criticando a polarização que, em sua avaliação, tem produzido situações inadequadas na Corte. E finalizou: “Enquanto representantes da classe empresarial, clamamos por prudência, transparência e conduta ilibada, num ambiente de harmonia entre os Poderes e previsibilidade”.

‘Quem guardará os guardiões?’

Gandra e Mariz desdobraram os aspectos envolvidos na crescente hipertrofia do Judiciário, especialmente a mais alta corte do País. “De uns anos para cá, o Supremo tomou para si a prerrogativa de definir os princípios prevalentes de leis e normas, a despeito do Legislativo — eleito pelo povo e, portanto, seu representante legítimo”, apontou Gandra. “A partir do televisionamento das sessões, os magistrados, a quem cabe recato e comedimento, tiveram sua vaidade sequestrada”, justificou Mariz, alertando que “caso o Judiciário não aja energicamente, da anomia chegaremos ao caos”.

Mas, mais do que apenas identificar o problema, o constitucionalista Gandra e o criminalista Mariz exploraram caminhos possíveis para a pacificação do debate no STF. “O que pode o povo contra esse abuso de poder? Nosso papel é falar em nome do povo, mas estamos com a voz cerceada; não estamos sendo vistos, ouvidos ou lidos”, avaliou Mariz. “Nossa única arma é a palavra”, concordou Gandra, completando que a FecomercioSP tem se posicionado decididamente nessa discussão. 

Ambos acreditam que, além do escrutínio da opinião pública, só um Poder Legislativo consciente do seu papel regulador é capaz de mudar o estado das coisas a que chegamos. “Sempre fui contra o impeachment de ministros do STF, que pode criar um precedente perigoso, mas a mera abertura de um pedido, entre as dezenas que se encontram no Senado, seria muito didática”, acredita o presidente do conselho. “Enquanto o Supremo não tiver receio dos freios e contrapesos, nada muda”, arrematou o ex-secretário da Justiça paulista.