A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a acirrada disputa em torno da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas e a definição jurídica sobre o vínculo empregatício de motoristas de aplicativos. O que esses três temas complexos, polarizantes e de enorme impacto nacional têm em comum? Todos foram parar na mesa do Supremo Tribunal Federal (STF) antes ou independentemente de uma solução madura e definitiva por parte do Congresso Nacional. 

No Brasil, os grandes dilemas sociais, econômicos e morais parecem ser decididos rotineiramente por onze ministros não eleitos, enquanto o Legislativo frequentemente assume o papel de espectador indignado. Para o setor produtivo e empresarial, que precisa de regras claras para planejar, investir e gerar empregos, esse cenário gera uma incerteza e levanta uma pergunta inevitável: afinal, quem governa o país?

O senso comum costuma classificar esse fenômeno de forma simplista como ativismo judicial ou como uma ambição desmedida de poder por parte dos magistrados. No entanto, uma análise institucional mais profunda revela que, no geral, a expansão do protagonismo do Judiciário é, na verdade, o sintoma mais visível de uma doença crônica: a omissão estratégica e a profunda fragmentação política do Congresso Nacional. 

Com uma Constituição extensa que permite a judicialização de quase qualquer política pública, os próprios partidos políticos se tornaram os maiores provocadores do Supremo. Quando a oposição perde uma votação no plenário ou não consegue sequer pautar um projeto espinhoso, ela imediatamente ingressa com uma ação na Corte. O tribunal, portanto, não age por impulso próprio ou ataca os outros poderes do nada; ele é institucionalmente forçado a decidir pela própria classe política que, no dia seguinte, vai aos microfones criticá-lo.

Existe uma racionalidade política perversa sustentando essa dinâmica. Para deputados e senadores, legislar sobre temas altamente divisivos carrega um custo eleitoral muito alto. Em anos decisivos, tomar partido em questões de costumes, regular inovações tecnológicas no mercado de trabalho ou promover reformas estruturais impopulares pode custar a reeleição de um parlamentar.

Torna-se politicamente muito mais seguro e confortável adotar uma postura de paralisia, permitindo que o STF tome uma decisão difícil e pague o preço do desgaste perante a opinião pública. Enquanto terceirizam os grandes debates estruturais do Brasil, os legisladores concentram sua energia na gestão bilionária do orçamento público através de emendas parlamentares, garantindo recursos e sobrevivência política em suas bases eleitorais.

Decisões judiciais, pela sua própria natureza, são menos representativas e muito mais voláteis do que leis exaustivamente debatidas pela sociedade. Quando o Supremo precisa preencher vazios legislativos na área tributária, trabalhista ou ambiental, o ambiente de negócios torna-se um campo minado. Um investidor tem dificuldade em calcular riscos e prever o retorno do seu capital em um país onde a regra do jogo pode ser alterada ou suspensa por uma decisão monocrática de última hora. Ademais, o constante atrito institucional gerado por esse desequilíbrio pode afastar investimentos.

A solução institucional não passa por tentar amordaçar o Judiciário com medidas retaliatórias que apenas aprofundam a crise democrática. O caminho para a estabilidade exige o amadurecimento do próprio sistema político. 

O Congresso Nacional precisa reassumir o seu papel de protagonista na construção de consensos e ter a coragem cívica de arbitrar os conflitos de uma sociedade plural, arcando com as consequências de suas escolhas. Somente com um Legislativo que assuma o ônus de legislar, o Judiciário poderá voltar a ser um árbitro contido, devolvendo a previsibilidade desejada.