O maior desafio da reforma tributária brasileira começa agora: fazer funcionar, na prática, um sistema que, no papel, promete ser mais simples, transparente e eficiente, mas cuja implantação envolverá uma longa transição, convivência entre regras antigas e novas, definição de alíquotas, regulamentação de mecanismos ainda em construção e uma série de questões jurídicas ainda sem resposta definitiva. 

A reforma representa um avanço importante, porém seu sucesso dependerá menos da aprovação das novas regras que da capacidade do País de implementá-las sem reproduzir a complexidade que pretende eliminar. Esta é uma das conclusões das discussões sobre reforma tributária no evento “O futuro do Brasil em debate: um olhar interdisciplinar”, promovido pelas Escolas de Direito e de Economia da Fundação Getúlio Vargas, em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços Turismo do Estado de São Paulo, por meio do canal Um Brasil. Os professores Márcio Holland, da Escola de Economia, e Tathiane Piscitelli, da Escola de Direito, apontaram uma série de questões que poderão abrir novas frentes de contencioso tributário.

O período de transição será particularmente delicado. Segundo Márcio Holland, durante anos, empresas e contribuintes terão de operar com diferentes sistemas tributários simultaneamente. ICMS e ISS continuarão convivendo com os novos tributos, enquanto serão definidos procedimentos para apropriação de créditos, emissão de documentos fiscais, funcionamento do split payment e operacionalização do cashback. Para as empresas, isso significa custo de adaptação, necessidade de rever sistemas e processos e dificuldade adicional para fazer planejamento de médio prazo. 

Já a professora Tathiane Piscitelli ressaltou que o contribuinte não sabe exatamente como será a aplicação de determinadas regras, o que cria insegurança para decisões empresariais.

Outro ponto de atenção é a alíquota. Para Holland, as estimativas discutidas no debate apontam para um IVA próximo de 28%, o que colocaria o Brasil acima da Hungria, cuja alíquota de 27% é citada como a maior do mundo. O número, porém, precisa ser interpretado com cuidado: isso não significa necessariamente que a reforma aumentará a carga tributária sobre o consumo. “O Brasil já possui uma tributação elevada nessa base. O problema é que a multiplicidade de exceções, regimes diferenciados e tratamentos especiais podem pressionar para cima a alíquota aplicável à parcela mais ampla da economia”, ressaltou.

É justamente aí que aparece uma das contradições da reforma. O IVA foi concebido para ter uma base ampla, evitar diferenciações entre bens e serviços e reduzir distorções. Quanto mais exceções forem incorporadas, porém, maior tende a ser a alíquota necessária para preservar a arrecadação. A reforma pode, portanto, simplificar o sistema e, ao mesmo tempo, carregar uma estrutura de exceções capaz de limitar parte dos ganhos esperados.

A professora Tathiane Piscitelli levantou uma série de dúvidas jurídicas relevantes: 

“Uma delas diz respeito ao contencioso envolvendo o IBS, de competência de Estados e municípios, e a CBS, de competência federal. Qual Justiça deverá julgar determinados conflitos? Como evitar interpretações diferentes para tributos com bases semelhantes? Como serão resolvidas as disputas administrativas? E como serão calculadas e pagas as compensações aos Estados que perderem receitas ou benefícios com a mudança do sistema? E se o comitê gestor do imposto for mais ágil que o gestor do CBS ou vice-versa?”

O cashback, segundo a professora de Direito, é outro exemplo. A devolução de parte do imposto para famílias de menor renda pode ajudar a reduzir o caráter regressivo da tributação sobre o consumo e é considerada uma inovação importante. Mas seu desenho foi apontado como tímido, e sua eficácia dependerá de critérios e mecanismos capazes de alcançar efetivamente quem precisa. Ela explica que o mesmo vale para os benefícios fiscais: a Constituição passou a exigir uma avaliação de seus efeitos sobre desigualdades de renda, gênero e raça. A questão será transformar esse princípio em critérios objetivos capazes de determinar quem terá direito ao benefício, por quanto tempo e mediante quais resultados.

Os debatedores da FGV entendem que a reforma também não deve ser apresentada como solução para o problema fiscal brasileiro. A nova lei pode atacar distorções históricas da tributação sobre o consumo, aumentar a transparência e melhorar a alocação dos fatores de produção. Não pode, porém, resolver sozinha o crescimento das despesas obrigatórias, a baixa qualidade de parte dos gastos públicos, o envelhecimento da população ou a trajetória da dívida. Destacaram que o sistema tributário brasileiro é caro, complexo e distorcivo, mas o desequilíbrio fiscal tem também uma origem importante no crescimento persistente das despesas.

Confira a íntegra do debate: