Voltar
Economia
O Congresso Nacional aprovou, recentemente, o acordo comercial União Europeia-Mercosul, o que não deixa de ser um ponto extremamente positivo no sentido da maior integração internacional do Brasil. No entanto, uma análise mais detalhada de outras iniciativas identificadas no mesmo Congresso causa preocupação, tendo em vista as repercussões no ambiente macroeconômico e nas empresas, as quais muitas vezes deixam de ser adequadamente avaliadas.
Nesse sentido, cabe destacar, inicialmente, um projeto aprovado no Senado Federal que reestrutura carreiras no serviço público, reajusta a remuneração de diversos cargos, beneficiando 270 mil servidores e criando mais de 24 mil novos cargos efetivos. O resultado é uma despesa de R$ 4,16 bilhões em 2026 e R$ 5,6 bilhões em 2027. Uma expansão de gastos extremamente preocupante num País que apresenta uma situação fiscal crítica, com déficit nominal do setor púbico superior a 8% do Produto Interno Bruto (PIB) e dívida pública crescendo de forma exponencial. Enquanto isso, uma proposta muito bem elaborada de reforma administrativa, que poderia nortear a gestão de contratações, deslocamentos de funcionários e critérios de remuneração, sequer entrou em votação.
Período eleitoral acaba se constituindo em terreno fértil para proposições de grande apelo para a população. Neste ano, a discussão mais calorosa refere-se à questão da jornada 6×1. O que se tem observado é uma tentativa de certos parlamentares de acelerar a aprovação do projeto que renderia importantes dividendos políticos.
Este é um assunto extremamente complexo, porque envolve aspectos relacionados, de um lado, a progressos sociais, e, de outro, a implicações econômicas. No primeiro caso, argumenta-se sobre a elevação da qualidade de vida dos trabalhadores e seus efeitos positivos sobre a produtividade. Em termos empresariais, a preocupação concentra-se no aumento de custos operacionais (e seus reflexos inflacionários), novas contratações num mercado de trabalho extremamente apertado, aumento da informalidade, diminuição das margens das empresas e até mesmo inviabilização de algumas delas, principalmente em setores que serão mais afetados, como é o caso dos setores de Comércio e de Serviços, e principalmente das empresas de pequeno porte.
Destacando um ponto dessa discussão, que é a questão da produtividade do trabalho, dados da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostram que o crescimento médio da produtividade por hora trabalhada no Brasil foi de 0,8% ao ano no período 1995–2024 e zero nos últimos 10 anos. O argumento de que a medida pode elevar a produtividade não leva em consideração o amplo leque de fatores que determinam a produtividade — nível educacional, grau de inserção internacional, competição, acesso à tecnologia, infraestrutura, ambiente dos negócios, nível de investimento, dentre outros.
Levando-se em consideração esses pontos, podemos chegar a três conclusões: a) dadas as diferenças setoriais e de porte, a livre negociação deve prevalecer; b) percebe-se que as inciativas parlamentares esquecem de levar em conta a importância do crescimento econômico como gerador de empregos, riqueza e bem-estar — desde 1980, o Brasil vem crescendo abaixo do mundo e não consegue sair da condição de país de renda média; e c) propostas de mudanças na legislação devem ser construídas a partir de seus reais impactos na economia, de forma a garantir avanços sem comprometer a geração de empregos, a competitividade das empresas e, consequentemente, o crescimento econômico e a elevação do nível de bem-estar.
Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores e não refletem a opinião da PB. A sua publicação tem como objetivo privilegiar a pluralidade de ideias acerca de assuntos relevantes da atualidade.
