Em junho, o Brasil ultrapassou a marca recorde de 9,1 milhões de CNPJs inadimplentes, com R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas. O volume de negócios que entraram em recuperação judicial no ano passado chegou a 2.466, maior da série histórica, iniciada em 2012. Esses índices ajudam a descortinar o pano de fundo dos debates trabalhistas recentes: a preservação do emprego depende, antes de tudo, da capacidade de sobrevivência das empresas. 

Quando há queda nas vendas, crédito caro e margens comprimidas, o aumento de despesas afeta diretamente a capacidade de contratar. O varejo paulista já emite sinais de dificuldade, registrando um saldo negativo de mais de 17 mil vagas entre janeiro e julho de 2026, o pior resultado desde a pandemia. Por isso, a questão é (ou deveria ser) como proteger o trabalhador sem comprometer as empresas que geram os postos de trabalho.

A discussão sobre a redução da jornada laboral ilustra esse dilema. O direito à qualidade de vida é legítimo. Contudo, uma mudança generalizada com manutenção dos salários significa aumento imediato do custo do trabalho. Uma pequena empresa, com margens estreitas, não dispõe das mesmas condições de uma grande corporação. Por isso, em situações excepcionais, soluções negociadas entre empregadores, trabalhadores e sindicatos podem ser mais eficazes do que regras uniformes.

Para além disso, há as decisões da Justiça do Trabalho, que nem sempre respeitam a realidade empresarial. É o caso da situação envolvendo a Casas Bahia, que, em recuperação judicial e com uma dívida bilionária, recebeu da Justiça do Trabalho a determinação de suspender as demissões e restabelecer provisoriamente os vínculos empregatícios. Ocorre que a legislação permite a dispensa coletiva sem autorização sindical prévia. O Supremo passou a exigir a intervenção sindical nas demissões em massa, mas sem condicioná-las à autorização ou a acordo coletivo. 

A Justiça do Trabalho tem papel fundamental na proteção de direitos, mas há um problema grave quando interfere na reestruturação de uma empresa sem considerar que recontratar pessoas para uma empresa com sérias dificuldades financeiras não recria empregos sustentáveis. Direitos trabalhistas e empresas não são adversários. Um depende do outro e não existe proteção duradoura ao trabalhador sem empresas capazes de sobreviver. Por essa e tantas outas razões, o controle da dívida pública é fundamental. Caso contrário, continuaremos sujeitos a juros elevados, baixo investimento e crescimento insuficiente.

Artigo originalmente publicado no jornal O Estado deS.Paulo.