O Brasil vive um momento ímpar de um franco debate sobre o futuro da gestão pública brasileira, oportunizado pelas discussões relacionadas à Reforma Administrativa. Neste contexto, é inaceitável a pressão noticiada pela mídia sobre representantes de carreiras na administração pública que recebem supersalários e defendem preservar privilégios que sistematicamente ultrapassam o teto remuneratório constitucional.

O Movimento Pessoas à Frente tem demonstrado, com base em dados e evidências, que essa distorção gera impactos significativos no orçamento público e na confiança da sociedade. Pior ainda, ela aprofunda as desigualdades dentro do próprio serviço público: enquanto apenas 0,06% dos servidores recebem supersalários (PNAD Contínua, 2022), 93% dos magistrados e 91,5% dos membros do Ministério Público estão nesse grupo, conforme estudo liderado pelo pesquisador Bruno Carazza com dados de 2023.

A sociedade brasileira também já entendeu a gravidade dessa situação. Pesquisa Datafolha encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente em 2025 mostra que 83% dos brasileiros disseram ser a favor de uma regulamentação efetiva para o resgate da autoridade do teto constitucional, por meio do fim da prática de criação de benefícios que ultrapassem o limite remuneratório no serviço público. Há, portanto, um consenso social sobre a necessidade de mudança.

A tentativa de autoproteção feita por agentes públicos que recebem supersalários, manifestada na pressão contra parlamentares e contra os próprios servidores de órgãos do sistema de justiça, é inadmissível. Defender o teto é defender o interesse público. É defender a ideia de que o serviço público deve ser exemplar em ética, responsabilidade e transparência. O teto constitucional é, também, um mecanismo de justiça interna no Estado, que protege o princípio de que o reconhecimento de uma função pública não deve ser confundido com a perpetuação de privilégios.

Vale ressaltar que as medidas necessárias para resgatar a autoridade do limite remuneratório são: a proibição expressa de pagamentos indevidos acima do limite constitucional por meio de uma definição rigorosa do que pode ser considerado verba indenizatória; o fim de férias superiores a 30 dias e de auxílios injustificáveis; e a garantia de transparência plena sobre remunerações. São iniciativas que não penalizam o servidor ou o serviço público, mas devolvem racionalidade e legitimidade ao sistema remuneratório. 

É preciso afirmar, sem ambiguidade: a manutenção de supersalários é uma ferida aberta na credibilidade do Estado. Isso gera indignação social, aprofunda desigualdades e desmoraliza o serviço público. A esmagadora maioria dos servidores não pode continuar sendo associada a práticas que beneficiam poucos. Complementar à vedação de privilégios e ao combate aos supersalários é imprescindível para a construção de uma política remuneratória mais justa, que garanta o equilíbrio entre os servidores que ocupam posições na base da pirâmide – concentrados nos municípios e, por consequência, na implementação de políticas públicas básicas como saúde e educação – e aqueles das carreiras mais bem remuneradas, considerando a complexidade das funções desempenhadas, o grau de responsabilidade envolvido e uma política orçamentária também equilibrada.

Nesta semana, na qual se insere a comemoração do Dia do Servidor Público, em 28 de outubro, temos a possibilidade de reconhecer o compromisso diário de milhões de brasileiras e brasileiros que viabilizam o funcionamento do Estado brasileiro, garantindo direitos para toda a sociedade. As comemorações desta data convidam à homenagem, e também à coerência. Se queremos celebrar o servidor público como pilar da democracia e da cidadania, precisamos também enfrentar, com serenidade e firmeza, as distorções que ameaçam a credibilidade do serviço público. O cumprimento do teto é, portanto, uma forma de respeito ao próprio servidor que cumpre sua função com dedicação e senso de responsabilidade.

O Movimento Pessoas à Frente defende que o fortalecimento da gestão pública deve ser acompanhado pelo fim dos privilégios que distorcem a noção de serviço público. Celebrar o servidor é, também, corrigir as injustiças que o desvalorizam. Celebrar o servidor público é, acima de tudo, celebrar a República – e isso exige coragem para dizer que privilégios não combinam com o futuro que o Brasil quer e precisa construir.

Este conteúdo é fruto de uma parceria editorial com o Movimento Pessoas à Frente — uma organização suprapartidária e plural, composta por mais de 200 pessoas com diferentes perspectivas políticas, sociais e econômicas, comprometidas com o aprimoramento das políticas de gestão de pessoas no setor público.