Na corrida internacional pelo desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA), a regulação é fator decisivo para a velocidade com que um país é capaz de atingir sua maturidade no tema. Regras são necessárias, mas, se excessivas ou pouco claras, podem minar a chance de as empresas brasileiras competirem nesse mercado. A avaliação é da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

O principal instrumento de regulação discutido no Brasil atualmente é o Marco Regulatório da Inteligência Artificial, previsto no Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, aprovado pelo Senado Federal no fim de 2024 e em tramitação na Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, o texto organiza os sistemas de IA em níveis de risco e estabelece exigências mais duras de acordo com essa classificação. “Países que não desenvolverem capacidade própria em áreas estratégicas, como a IA, correrão o risco de ampliar dependências tecnológicas e econômicas”, opina a ministra.

Segundo Luciana, a tramitação do projeto na Câmara “é uma oportunidade para aperfeiçoamentos, principalmente no sentido de garantir equilíbrio regulatório, evitar excessiva burocratização e assegurar que o ambiente brasileiro permaneça competitivo internacionalmente”.

Também são fatores decisivos para a competitividade brasileira o planejamento e os incentivos públicos para o desenvolvimento da tecnologia. Nessa frente, a aposta do governo federal é o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), que prevê R$ 23 bilhões para projetos até 2028. Desse montante, R$ 6,47 bilhões já foram executados.

Confira a entrevista de Luciana Santos à Revista Problemas Brasileiros (PB).

Qual é a importância de um marco regulatório para que o Brasil possa competir no mercado de IA?

A regulação é uma peça fundamental para dar previsibilidade, segurança jurídica e confiança ao ambiente de inovação. Não existe contradição entre inovação e regulação. Pelo contrário. Os países que estão liderando essa agenda no mundo são justamente aqueles que compreenderam que regras claras ajudam a criar um ambiente mais seguro para investimentos e para o desenvolvimento tecnológico. Existem lacunas significativas no componente estratégico e prático da governança de dados específicas para a IA e na definição do desenvolvimento e do uso ético e responsável dos modelos. Defendemos uma regulação equilibrada, capaz de proteger a sociedade dos riscos associados ao uso inadequado da IA, mas que também preserve a capacidade de inovação das empresas, das universidades e dos centros de pesquisa.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) defende mudanças no marco aprovado pelo Senado?

Entendemos que o projeto contribui para aumentar as confianças institucional e jurídica, sobretudo em áreas sensíveis, ao mesmo tempo que busca preservar espaço para pesquisa, inovação e desenvolvimento econômico. Isso é fundamental para atrair investimentos e estimular o crescimento do ecossistema nacional de IA. Em paralelo, esse é um debate complexo e dinâmico. A tramitação na Câmara é uma oportunidade para aperfeiçoamentos, em especial no sentido de garantir equilíbrio regulatório, evitar excessiva burocratização e assegurar que o País permaneça competitivo internacionalmente. É importante que a regulação considere as especificidades dos desenvolvimentos científico e tecnológico brasileiro e dialogue com a realidade de startups, universidades, empresas nacionais e instituições públicas. O Brasil tem condições de construir uma referência internacional de governança democrática da IA.

Qual é o caminho para o Brasil, que largou atrás no desenvolvimento da IA, alcançar as grandes potências?

O governo compreendeu que a IA precisa ser uma agenda estratégica de Estado. O plano brasileiro foi estruturado exatamente para reduzir essa defasagem histórica e posicionar o Brasil de forma mais competitiva no cenário global. Estamos atuando em várias frentes simultaneamente. Dos R$ 23 bilhões previstos em investimentos, R$ 6,47 bilhões já foram executados. Uma das frentes é a infraestrutura computacional. Precisamos fortalecer a capacidade nacional de processamento de alto desempenho, ampliar a infraestrutura de dados e desenvolver soluções de nuvem soberanas. Isso é essencial para reduzir dependências externas e garantir soberania digital. Outra frente central é a formação de talentos. É preciso ampliar a capacidade de formar pesquisadores, engenheiros, desenvolvedores e profissionais especializados em IA. O PBIA representa uma mudança de patamar. O Brasil não quer consumir IA desenvolvida no exterior; quer desenvolver tecnologia própria, com capacidade nacional, soberania e geração de valor para a economia nacional.

O plano do governo prevê os recursos necessários para essa virada?

O PBIA já representa um esforço sem precedentes em termos de investimento estruturado em IA. O Brasil vinha de um período de forte retração nos investimentos em ciência, tecnologia e inovação. O descontingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico foi decisivo para retomarmos a capacidade de planejamento e execução de políticas estruturantes. Os R$ 23 bilhões previstos no plano articulam diferentes instrumentos — crédito, recursos públicos, financiamento à inovação, apoio à pesquisa e participação privada. E o governo segue trabalhando para ampliar mecanismos de fomento e fortalecer instrumentos de apoio direto à inovação. A IA é uma disputa de longo prazo. O País precisa continuar ampliando investimentos estratégicos, consolidando a infraestrutura nacional e fortalecendo seus sistemas científico e produtivo.

Quais são as principais demandas das empresas junto ao governo nessa área?

O acesso a financiamento competitivo é uma questão importante, particularmente para startups e empresas de base tecnológica que atuem em inovação de alto risco. Também existe uma demanda muito forte por infraestrutura computacional e acesso a capacidade de processamento. Atualmente, a IA exige grande poder computacional, de armazenamento de dados e de conectividade de alta capacidade. Outro ponto central é a formação de mão de obra qualificada. As empresas relatam dificuldade para contratar profissionais especializados em IA, ciência de dados e desenvolvimento avançado de software. Naturalmente, o ambiente regulatório também aparece como tema relevante. As empresas querem previsibilidade, clareza jurídica e segurança institucional para investir. O Brasil precisa construir um ambiente regulatório moderno, equilibrado e alinhado com as melhores práticas.

Quais são as principais iniciativas nacionais em IA mapeadas pelo MCTI?

No Brasil, existem iniciativas muito promissoras em diferentes áreas. Há um grande potencial em aplicações da IA voltadas para saúde pública, agricultura, monitoramento ambiental, transição ecológica e serviços financeiros. Além disso, no Brasil há experiências importantes em IA aplicada à administração pública, modernização de serviços governamentais e uso de dados para formulação de políticas públicas. O Projeto Inspire, por exemplo, desenvolvido em parceria entre o MCTI e outros órgãos, tem investimento previsto em R$ 390 milhões durante quatro anos e é uma iniciativa estruturante voltada para o desenvolvimento de plataformas de IA para serviços públicos. O Inspire opera em uma Infraestrutura Nacional de Dados com o objetivo de integrar e cruzar bases de dados governamentais, garantindo serviços mais robustos e mais preparados para a população.

Até onde a IA pode mudar o rumo da economia brasileira e quais são seus riscos?

A IA pode ajudar o Brasil a enfrentar desafios históricos, aumentar a eficiência produtiva, modernizar o Estado e ampliar o acesso da população a serviços de qualidade. O potencial é enorme, especialmente num país com as características do Brasil. Entretanto, é fundamental compreender que a tecnologia precisa estar subordinada aos interesses da sociedade. O desenvolvimento da IA não pode aprofundar desigualdades, ampliar discriminações ou fragilizar direitos fundamentais. Existem riscos relacionados à desinformação, vieses algorítmicos, concentração de poder econômico, uso inadequado de dados e consequências no mundo do trabalho. Também é importante compreender que soberania digital será um dos grandes temas do século 21. Países que não desenvolverem capacidade própria em áreas estratégicas, como a IA, correrão o risco de ampliar dependências tecnológicas e econômicas.